Declaração Conjunta: Direitos das Mulheres, Justiça e Igualdade

As organizações da sociedade civil (OSC) de direitos humanos existem para promover e proteger direitos fundamentais, garantir que as leis e políticas públicas respeitam esses direitos e ampliar a voz — e apoio — de pessoas e grupos mais expostos a discriminação, violência ou exclusão. Em Portugal, este papel é particularmente necessário para transformar compromissos assumidos pelo Estado (na Constituição e em instrumentos internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres -CEDAW-, no caso dos direitos das mulheres) em mudanças concretas: prevenção, monitorização, denúncia de falhas, proposta de soluções e responsabilização pública, para reduzir desigualdades e reforçar a igualdade efetiva. Contudo, a atuação das OSC decorre num contexto de fragilidade estrutural, marcado pela insuficiência e instabilidade de financiamento – tanto público como privado – que seja consistente, previsível, sustentável e alinhado com a sua missão. O reconhecimento político e social do valor da intervenção das OSC exacerba esta fragilidade.

O atual modelo de financiamento público privilegia projetos pontuais, de curta duração e excessivamente burocratizados, frequentemente subordinados às prioridades conjunturais da agenda governamental. Paralelamente, o financiamento privado disponível revela-se residual, irregular ou condicionado, não permitindo colmatar a ausência de financiamento estrutural. Este enquadramento global tende a reduzir as OSC a meras executoras de projetos, compromete a sua autonomia, afasta-as da sua missão e fragiliza o seu papel enquanto atores críticos e transformadores numa sociedade democrática. O que se espera, pelo contrário, é que a bem do interesse público, as OSC, sejam agentes independentes: capazes de definir prioridades, produzir conhecimento, dar e/ou ampliar a voz de grupos sub-representados, exigir transparência e responsabilização ao Estado e a outros poderes.

A inexistência de financiamento estrutural, previsível e diversificado — “público e privado” —, bem como a ausência de verbas específicas no Orçamento do Estado para as OSC de direitos humanos, traduz-se em condições de trabalho precárias para profissionais que trabalham neste âmbito. Estas pessoas trabalham frequentemente com contratos instáveis, salários baixos, cargas horárias excessivas e sem mecanismos adequados de proteção contra o desgaste emocional e o burnout.

Declaração Conjunta Desenvolvida no âmbito do projeto “O Eixo que Transforma”pela Plataforma de Direitos Humanos Portugal,  as suas associadas e parceiras

Esta precariedade é agravada pelo desfasamento entre a natureza contínua das respostas asseguradas por muitas OSC, incluindo atendimento permanente, trabalho por turnos e respostas de emergência, e os modelos de financiamento disponíveis, que não reconhecem nem financiam adequadamente estas exigências, transferindo para as equipas um custo humano e organizacional invisibilizado.

Proteger a missão destas OSC implica, assim, também proteger as pessoas que nelas trabalham, garantindo ambientes laborais seguros, dignos e livres de violência, assédio, discriminação e retaliação. As mulheres constituem a base estrutural de muitas OSC, sendo maioritárias entre profissionais, voluntárias e, frequentemente, nas chefias intermédias. Contudo, esta presença nem sempre se traduz numa representação equivalente nos órgãos de direção, que continuam muitas vezes a ser ocupados por homens, inclusive em regimes de voluntariado. Esta assimetria deve ser compreendida à luz de desigualdades de género persistentes, como a desvalorização do trabalho de cuidado, a sobrecarga familiar, exigências múltiplas de conciliação e um maior risco de pobreza, dinâmicas que atravessam também o funcionamento interno dessas organizações.

Por fim, importa sublinhar que a fragilidade do setor resulta também da insuficiente aposta em políticas públicas de prevenção primária em matéria de saúde física e mental, das desigualdades e da violência. A ausência de um investimento estrutural e sustentado na prevenção compromete a eficácia das políticas públicas e sobrecarrega as OSC com a gestão das consequências (crise, proteção e mitigação de danos), deslocando para o terceiro setor funções que deveriam ser asseguradas, de forma estável, por serviços públicos e por mecanismos preventivos eficazes. Reconhecer este enquadramento é essencial para garantir a sustentabilidade das organizações da sociedade civil e assegurar que a promoção e proteção dos direitos humanos seja realizada com dignidade, coerência e justiça estrutural.

 

Direitos das mulheres no trabalho e a aplicação prática da CEDAW 

Portugal ratificou a CEDAW a 30 de julho de 1980 e, tal como todos os Estados Parte, ao fazê-lo comprometeu-se a eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, incluindo no mundo do trabalho. Desde então, registaram-se progressos importantes, que saudamos, nomeadamente ao nível do enquadramento legal e de algumas políticas públicas. No entanto, há um caminho significativo a percorrer, já que muitas desigualdades persistem na prática, incluindo:

• Desigualdades salariais e segregação profissional;
• Precariedade laboral, com impacto desproporcional nas mulheres, incluindo nas jovens;
• Dificuldades na conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, incluindo tarefas de cuidado;
• Barreiras acrescidas enfrentadas por mulheres em situação de vulnerabilidade múltipla, incluindo mulheres migrantes, racializadas, com deficiência ou neurodivergentes, em situação de monoparentalidade e/ou em contextos de pobreza e  precariedade social.

As OSC têm vindo a desempenhar um papel central na tradução prática dos princípios da CEDAW, através da capacitação de mulheres, da monitorização de políticas públicas, de relatórios sombra, da denúncia de violações de direitos e da advocacy junto de decisores.

A importância da sociedade civil na democracia e na formulação de políticas públicas

O reforço da democracia exige uma sociedade civil forte, independente, autónoma e reconhecida. As organizações que trabalham na promoção dos direitos humanos, nomeadamente, dos direitos das mulheres e da igualdade de género, devem ter maior presença e participação em fóruns institucionais, de forma a contribuírem com o seu conhecimento de terreno e reflexão para:

• A conceção, implementação e avaliação de políticas públicas;
• A identificação do impacto real das políticas na vida de meninas e mulheres;
• A suspensão de medidas que reproduzam desigualdades ou exclusões.

• A valorização deste papel e missão da sociedade civil pelo Estado e pelo público em geral é uma condição essencial para políticas públicas sustentáveis e maior justiça social.

Exigências e reivindicações ao Estado português

Com base na análise realizada e nos contributos das organizações participantes no projeto O Eixo que Transforma, as OSC subscritoras desta Declaração instam o Estado português a adotar, com caráter prioritário, as seguintes medidas:

1) Reforçar o financiamento e a sustentabilidade das OSC

• Aumentar o financiamento público destinado às OSC de direitos humanos, em sede de Orçamento de Estado;
• Criar mecanismos de financiamento mais acessíveis, flexíveis e ajustados à realidade das organizações, reduzindo encargos burocráticos;
• Garantir continuidade e previsibilidade no apoio financeiro, promovendo estabilidade laboral e capacidade institucional;
• Reconhecer e assegurar financiamento institucional como condição para a qualidade, independência e continuidade da intervenção.

2) Reforçar a concertação entre Estado, financiadores e sociedade civil

• Melhorar, ampliar e institucionalizar mecanismos regulares de diálogo e concertação com as OSC;
• Assegurar o envolvimento e financiamento efetivos da sociedade civil de direitos humanos na definição de prioridades, desenho, implementação e avaliação de políticas públicas;
• Garantir transparência nos processos de financiamento, seleção, contratualização e avaliação, incluindo critérios objetivos e publicamente acessíveis.

3) Assegurar a implementação efetiva dos compromissos internacionais

• Aplicar de forma plena os compromissos assumidos por Portugal, incluindo a CEDAW, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as recomendações e  respectivos mecanismos;
• Integrar de modo sistemático a interseccionalidade em todas as políticas públicas;

Promover monitorização contínua e participada e o aperfeiçoamento das políticas de direitos humanos incluindo em matéria dos direitos das mulheres e direitos sexuais e reprodutivos, com metas, indicadores e mecanismos de responsabilização.

Convidamos todas as associações e organizações da sociedade civil a lerem e assinarem a Declaração Conjunta. É hora de transformar os compromissos legais em realidade vivida: assine aqui.

Junte-se às organizações que já subscreveram!

Omnis Factum

Akto – Direitos Humanos e Democracia

Associação Espaços Projetos Alternativos de Mulheres e Homens

Centro de Vida Independente

Associação Kokoro

APF Açores

Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento – P&D Factor

ACTUAR – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento

Mulher Século XXI – Associação de Desenvolvimento e Apoio às Mulheres

ACRIDES – Associação Crianças Desfavorecidas

APAV

SERES (CON) VIVER COM O VIH

Associação Inspiring Girls Portugal

OVO PT | Observatório de Violência Obstétrica em Portugal

Academia Cidadã

AMAR-GB

GAT – Grupo de Ativistas em Tratamentos

ORBIS – Cooperação e Desenvolvimento

Graal

4Change

Conselho Português para os Refugiados (CPR)

Corações Com Coroa

Plataforma Portuguesa das ONGD

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

CooLabora – Intervenção Social

Chão de Oliva – Centro de Difusão Cultural

Dignidade

AFENACERCI – Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social

CASA – Centro de Apoio ao Sem Abrigo

Associação POrtuguesa de Estudos sobre as Mulheres

Associação Ser Mulher

UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta

Associação Mén Non

AMPLOS

FEM – Feministas Em Movimento

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Fundação Cuidar o Futuro

TOGETHER INTERNATIONAL PORTUGAL

Associação ILGA Portugal

Oikos – Cooperação e Desenvolvimento

Coletivo Feminista de Sintra

UMAR- Açores

ADDIM

Associação Mén Non

Associação Portuguesa Pela Igualdade

Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local

Heart Porto – Associação de Pessoas com Doenças do Miocárdio

ESDIME, Crl

 

As opiniões e pontos de vista expressos são exclusivamente dos autores e não refletem necessariamente os da União Europeia ou do Netherlands Helsinki Committee. Nem a União Europeia nem o NHC podem ser responsabilizados pelas mesmas.