Os Direitos Humanos são um caminho plural que se faz em rede
O reconhecimento e afirmação de que a proteção da dignidade humana é o único caminho para a coexistência no planeta não é tão inovador quanto possa parecer!
Vários tratados históricos, nacionais e internacionais, refletem esse compromisso normativo ao longo da história contemporânea. Reconhecê-los e nomeá-los reforça o quadro de necessidade de desenvolvimento humano sobre o qual foram criados.
A devastação humana, material e ambiental, causada pela repetição de quadros de conflitualidade violenta, pela perseguição de minorias e pela exploração imperialista, levaram a que os Estados-nação se comprometessem com obrigações legais e éticas de proteção das pessoas, instituindo regras sobre o uso da força e sobre os direitos fundamentais das pessoas.
Adotada em 1976, num contexto de reconstrução pós-revolução, a Constituição da Républica Portuguesa representa um compromisso com os valores do respeito pela vida humana, pela liberdade, igualdade e justiça social. Esses princípios são fundamentais não só para a estruturação das instituições democráticas, mas também para garantir uma vida digna a todos os cidadãos.
A Constituição Portuguesa destaca-se, assim, no quadro nacional, por ser simultaneamente um instrumento e uma referência para a promoção e proteção dos direitos humanos. Na leitura deste documento, como base de ação, reconhecemos, por exemplo, que o artigo 13.º, estabelece a igualdade perante a lei e a proibição de discriminação baseada em sexo, raça, língua, origem territorial, religião, convicções políticas ou ideológicas, condição económica ou social. Outro destaque relevante é a proteção dos direitos sociais, como o direito à saúde, educação, segurança social e trabalho, previstos nos artigos 58.º, 64.º e 74.º.
Mais do que uma declaração de intenções, a Constituição prevê medidas práticas que o Estado deve implementar para assegurar esses direitos. Por exemplo, o direito à educação não se limita ao acesso escolar, mas inclui a garantia de qualidade para todos, independentemente da condição económica ou social. A promoção dos direitos humanos é, portanto, um esforço colaborativo, plural e multidisciplinar, em que o Estado reconhece a necessidade da ação de diversos atores, entre eles as Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a realização plena desses direitos.
Como estabelecer uma rede de ação e porquê?
Os Direitos Humanos são, por definição, plurais e colaborativos. Assim, a ação em rede é particularmente importante para a coerência da sua promoção e defesa. A Plataforma de Direitos Humanos em Portugal (PDH) é uma rede de ação em Direitos Humanos que se propõe desenvolver um espaço de cooperação e capacitação para instituições que trabalham em áreas como a proteção contra a pobreza, contra a discriminação racial e de género, a promoção da igualdade social e outros direitos económicos, sociais e culturais.
A necessidade de formar uma rede de ação surge da complexidade e interligação dos desafios que caracterizam o quadro social e económico português. A literatura demostra que a defesa dos direitos humanos enfrenta obstáculos significativos devido a questões sociais, económicas e políticas que se desenvolvem de forma interdependente. Neste contexto, a PDH promove uma abordagem interseccional e integrada, considerando a missão das diferentes organizações parceiras, necessária para compreender e abordar os direitos humanos de forma multidisciplinar. Por outras palavras, considera-se que, na multidisciplinaridade da ação das organizações membro, existe um contributo fundamental como eixo de transformação da sociedade portuguesa do plano local para o nacional.
Cada organização traz a sua especialização e contexto, promovendo intervenções que vão desde o apoio a vítimas de tráfico humano à promoção da igualdade de género e à defesa de políticas ambientais, entre diversas outras. Esta variedade de ações reforça o compromisso com o desenvolvimento global dos direitos humanos e permite que as iniciativas tenham um impacto positivo em diferentes áreas.
Considera-se, assim, que, estabelecer uma rede de ação de Direitos Humanos, permite que as organizações se reforcem mutuamente, na medida em que partilham conhecimento e boas práticas, o que contribui para favorecer o impacto individual e coletivo das OSC.
A PDH incentiva essa colaboração através de capacitação e troca de experiências, permitindo que organizações de várias dimensões maximizem os seus recursos e alcancem resultados mais sólidos na promoção de políticas públicas e na sensibilização social.
Para que a rede de ação em Direitos Humanos seja eficaz, é crucial otimizar recursos e fomentar o trabalho colaborativo. A PDH valoriza e facilita parcerias, promovendo a partilha de soluções inovadoras de forma que se supere a escassez de recursos financeiros e humanos.
Além disso, a PDH apoia a capacitação e o diálogo crítico sobre os desafios à proteção e promoção da dignidade humana, desempenhando um papel vocal e comprometido. Este objetivo parte do entendimento de que a análise criteriosa das questões de Direitos Humanos, com base em evidências e em teorias das ciências sociais, permite identificar as estruturas que estão na base dos desafios, fomentando uma cultura de respeito, compreensão e proteção dos direitos de todas as pessoas.