Portugal no Exame Periódico Universal das Nações Unidas
Conclusões cruciais e desafios ao cumprimento dos Direitos Humanos
No dia 6 de novembro de 2024 Portugal participou na 42.ª Sessão do Exame Periódico Universal (UPR – Universal Periodic Review), um mecanismo da ONU que avalia o cumprimento das convenções internacionais de Direitos Humanos e formula recomendações para reforçar a sua proteção e promoção. A presente análise alinha-se com a missão da Plataforma de Direitos Humanos em Portugal (PDH), na medida em que permite identificar lacunas e desenvolver soluções integradas para os desafios que afetam diferentes grupos e contextos socias em Portugal.
A participação de Portugal neste exame destaca a importância da avaliação contínua do país em relação ao cumprimento dos seus compromissos internacionais. O exame realizado não só envolve a análise dos avanços, mas também a identificação de áreas críticas onde o país ainda enfrenta desafios manifestos. O trabalho das organizações da sociedade civil portuguesa é essencial para dar voz às questões que afetam diretamente os cidadãos e garantir respostas eficazes às recomendações recebidas.
Principais Conclusões do Exame Periódico Universal de Portugal
Os relatórios[1] apresentados pelas Nações Unidas destacaram uma série de áreas onde Portugal ainda precisa de grande investimento. O Comité para os Direitos da Criança, por exemplo, recomendou que o país considere a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias, uma medida que reforçaria a proteção das crianças e das famílias migrantes, que são particularmente vulneráveis.
Outro ponto crítico é a situação das condições de detenção no sistema prisional. O relatório sublinha a superlotação e a falta de recursos, resultando em violações das condições mínimas exigidas para os presos, como a ventilação e o aquecimento adequados. É também mencionada a necessidade de instalar sistemas de videovigilância em todos os centros de privação de liberdade para garantir a transparência e prevenir abusos.
No que diz respeito à discriminação racial, especialmente contra comunidades de origem africana e os Roma, as Nações Unidas expressaram preocupação com o racismo sistémico, a violência policial e a falta de uma resposta eficaz por parte das autoridades. O Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa apelou a uma ação mais resoluta do governo português para combater a violência racista, incluindo a formação de forças de segurança e a criação de mecanismos independentes de investigação.
Além disso, foram destacadas as dificuldades que mulheres e meninas enfrentam no acesso à justiça, com ênfase nas vítimas de violência doméstica. A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) e outras organizações civis pediram uma reforma do Código Penal, incluindo a tipificação do feminicídio como crime específico e a criminalização da violência sexual cibernética.
A inclusão das pessoas com deficiência foi, igualmente, uma questão central. É apontada a falta de acessibilidade em espaços públicos e privados, além de dificuldades no acesso a equipamentos essenciais, como cadeiras de rodas, devido a atrasos burocráticos e falta de recursos. A implementação da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência foi identificada como insuficiente, com recomendações para uma ação mais rápida e eficaz.
O Papel das Organizações da Sociedade Civil e da Plataforma de Direitos Humanos
Este exame e as recomendações resultantes são de extrema importância para as organizações da sociedade civil em Portugal. As conclusões sublinham questões que exigem uma vigilância contínua e ação coordenada entre a sociedade civil, as autoridades nacionais e as instituições internacionais. Para a PDH, o trabalho de advocacy e acompanhamento da implementação dessas recomendações será fundamental para garantir que Portugal, não só cumpra os seus compromissos internacionais, mas também atenda de forma eficaz às necessidades dos grupos mais vulneráveis.
As organizações da sociedade civil desempenham um papel crucial, garantindo que as vozes das comunidades afetadas sejam ouvidas e que o governo português seja responsabilizado pela implementação das recomendações feitas pelas Nações Unidas.
Este exame reforça a necessidade de um esforço contínuo e concertado para melhorar a situação dos direitos humanos no país, promovendo uma maior igualdade, justiça e proteção para todas as pessoas.