Um retrocesso nos direitos humanos: o perigo das novas propostas de lei
Nos últimos meses, desde a publicação do projeto de lei do CHEGA em Janeiro, seguida da publicação de dois projetos de lei do CDS-PP e PSD em Março, com vista a revogar a Lei nº38/2018, que a sociedade civil, nomeadamente as associações LGBTI+, procura respostas.
A Associação ILGA Portugal, juntamente com outras associações e coletivos, tem trabalhado arduamente para tentar entender todos os contornos destas propostas e o impacto que terão nos jovens trans, nas pessoas adultas trans e nas crianças intersexo. Estes projetos, do modo como estão desenhados, são uma violência contra esta população, são um grito de retrocesso e sem dúvida alguma um atentado aos direitos humanos. As dúvidas continuam e não compreendemos porque é que nenhuma associação, que trabalha no terreno com a comunidade, tenha sido chamada ou, até mesmo, pessoas trans e intersexo. Nenhuma foi ouvida. Além disso, sabemos agora que a CIG emitiu um parecer, cujo conteúdo permanece escondido do público, num encobrimento claro, acumulando-se ao desrespeito e indiferença pelos diversos pareceres emitidos, de diversas áreas profissionais e especializadas, que repudiam estas alterações.
Estes projetos visam a reintrodução de diagnósticos clínicos de uma “equipa multidisciplinar” para autorizar pessoas maiores de 18 anos a fazer a sua mudança de nome e marcador de género no cartão de cidadania, um ato exclusivamente administrativo e sem nada de clínico envolvido. Por outro lado, remove a proteção legal associada ao nome social e remove a possibilidade de jovens adolescentes entre 16 e 18 anos terem o seu nome e género reconhecidos. Volta-se a permitir cirurgias não consentidas a jovens intersexo e proibe-se qualquer terapia afirmativa antes dos 18 anos.
Para além de retirar toda a capacidade de acompanhamento da família às pessoas jovens, também se passa a legislar sobre atos médicos, uma evidente perversidade da lei sobre a saúde.
Continuaremos a fazer pressão para que os danos causados sejam atenuados, continuaremos a fazer pressão sobre instâncias internacionais e nacionais. Por enquanto, queremos deixar uma mensagem de calma a todas as pessoas trans e intersexo, os projetos de lei passaram na votação na generalidade no dia 20 de março, mas não significa que vão ser implementados. Ainda haverá um caminho longo de discussão na especialidade e depois, uma decisão do Presidente da República e eventualmente do Tribunal Constitucional. Até lá, a Lei nº 38/2018 continuará a estar em vigor.
Estaremos ativas e com atenção ao que se passará e como nós, muitas outras associações, coletivos e instituições.